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Sumário

1. A exigência, nos concursos de obras públicas, de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor global da proposta, e ainda de que os concorrentes fossem detentores de certificado de empreiteiro de obras públicas da 1.ª subcategoria da 4.ª categoria em classe que cobrisse o valor correspondente aos trabalhos específicos a executar, viola o disposto no n.º 1 e 2 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.



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