| Designação: |
Acórdão 193/2006 1ª S/SS de 14 junho
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| Data do documento: | 2006-06-14 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos concursos de obras públicas, o dono da obra deve exigir uma única subcategoria de empreiteiro ou construtor não geral, em classe que cubra o valor global da obra (cfr. art.º art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro).
2. Nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, os detentores de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral adequado à obra em causa e em classe que cubra o respectivo valor global podem concorrer ao concurso, independentemente de tal possibilidade se encontrar, ou não, expressamente prevista no programa de concurso e nos avisos de abertura do procedimento.
3. Assim, está vedado ao dono da obra, designadamente, exigir várias subcategorias de uma ou mais categorias de empreiteiro ou construtor – não geral – em classe que cubra o valor global da proposta, bem como restringir o universo de concorrentes apenas àqueles que detenham o certificado de habilitação como empreiteiro geral em classe que cubra o valor global da proposta.
4. A exigência de alvará de empreiteiro ou construtor geral não é cumulável com a exigência de certificado de habilitação dos concorrentes com várias subcategorias em classe correspondente ao valor dos trabalhos específicos, como decorre da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 31º do Decreto-Lei n.º 12/2004, sob pena da violação dos mesmos.
5. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
6. Não estando constatada a efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, - visto com recomendações.