| Designação: |
Acórdão 207/2006 1ª S/SS de 27 junho
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| Data do documento: | 2006-06-27 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Em matéria de avaliação das propostas e consequente adjudicação, a não aplicação em concreto dos factores de avaliação das propostas fixados no programa do concurso e a falta de ordenação dos concorrentes viola o disposto no arts. 55.º, 106.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2. A ilegalidade apontada, que põe em causa, entre outros, os princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade (arts. 8.º, 9.º e 11.º do diploma legal citado) é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo, no caso, da concessão do visto com recomendações prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.