| Designação: |
Acórdão 170/2006 1ª S/SS de 23 maio
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| Data do documento: | 2006-05-23 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Num concurso de empreitada de obras públicas, tendo o concorrente alvará de construção de classe que cubra a proposta por si apresentada no concurso, não pode o mesmo ser excluído com fundamento em que a classe do seu alvará não cobre o preço base do concurso, sob pena de violação dos artºs 54º,al. a), 69º, n.º 1, 72º, n.º 1, e 98º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o concurso e, consequentemente, o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.