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Sumário

1. Num concurso de empreitada de obras públicas, tendo o concorrente alvará de construção de classe que cubra a proposta por si apresentada no concurso, não pode o mesmo ser excluído com fundamento em que a classe do seu alvará não cobre o preço base do concurso, sob pena de violação dos artºs 54º,al. a), 69º, n.º 1, 72º, n.º 1, e 98º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

2. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o concurso e, consequentemente, o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.



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