| Designação: |
Acórdão 296/2006 1ª S/SS de 3 outubro
|
| Data do documento: | 2006-10-03 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A publicação do anúncio de abertura do concurso, em jornal de expansão nacional, na mesma data em que foi realizado o acto público do concurso viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que fixa um prazo mínimo de publicação do procedimento concursal.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e de contribuir para a alteração do resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.