| Designação: |
Acórdão 293/2006 1ª S/SS de 25 setembro
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| Data do documento: | 2006-09-25 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. De acordo com o disposto no art.º 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na fase de análise das propostas não se pode, em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, critérios relativos à qualificação dos concorrentes.
2. A violação do preceito citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.