Descrição do documento


Sumário

1. De acordo com o disposto no art.º 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na fase de análise das propostas não se pode, em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, critérios relativos à qualificação dos concorrentes.

2. A violação do preceito citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.






(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T03:14:38Z