Descrição do documento


Sumário

1. De acordo com o disposto no art. 24º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro constituirão um preço contratual unitário.

2. A violação da referida norma complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos preços unitários apresentados, pode vir a alterar o resultado financeiro final do contrato, agravando-o.
Assim acontecerá se houver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviriam de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro.

3. Estamos, por isso, perante um dos fundamentos de recusa de visto – vide alínea c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

4. Não estando adquirida a ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (visto com recomendações).



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T12:07:52Z