| Designação: |
Acórdão 276/2006 1ª S/SS de 5 setembro
|
| Data do documento: | 2006-09-05 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. De acordo com o disposto no art. 24º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro constituirão um preço contratual unitário.
2. A violação da referida norma complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos preços unitários apresentados, pode vir a alterar o resultado financeiro final do contrato, agravando-o.
Assim acontecerá se houver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviriam de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro.
3. Estamos, por isso, perante um dos fundamentos de recusa de visto – vide alínea c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (visto com recomendações).