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Sumário

1. Nos termos do n.º 1, do art. 105º do Decreto-Lei n.º 59/99, compete ao dono da obra, em cada procedimento, definir quais os factores que considera relevantes “designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia”.

2. Estando indicado como factor do critério de adjudicação o “menor prazo de execução” da obra não pode ser considerada como proposta condicionada a que apresenta um prazo inferior ao prazo máximo de execução da obra.

3. A exclusão da referida proposta viola o princípio da concorrência, - tal como aparece formulado no art. 10.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas por força do art. 4.º do mesmo diploma - e o próprio artº 77º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

4. A ilegalidade apontada é susceptível de cercear a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.



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