| Designação: |
Acórdão 318/2006 1ª S/SS de 24 outubro
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| Data do documento: | 2006-10-24 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência no programa de concurso da classificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor da proposta acrescida de várias subcategorias nas classes correspondentes aos valores dos trabalhos especializados a que dizem respeito, viola o disposto no art.º 31.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.