| Designação: |
Acórdão 313/2006 1ª S/SS de 17 outubro
|
| Data do documento: | 2006-10-17 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do disposto no artigo 89.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, o programa de concurso deve especificar o “critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância”.
2. Por seu turno dispõe o n.º 2 do art.º 55.º do mesmo diploma que o critério de adjudicação deve ser explicitado com os “factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância”.
3. Estabelece também o art.º 94.º, n.º 1, ainda do mesmo diploma que, “até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega de propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso”.
4. Ainda, de acordo com os art.os 106.º e 107.º do mesmo diploma, o júri deverá proceder à apreciação do mérito das propostas, dando conta de tal apreciação em relatório fundamentado, ordenando-as para efeitos de adjudicação de acordo com o critério fixado.
5. Achar a melhor proposta, num procedimento concursal, é, em princípio, escolher a proposta sobre a qual recairá a adjudicação, salvo quando estejam previstas adjudicações parcelares ou repartidas.
6. Assim, não pode a entidade adjudicante deixar de ter em consideração a ordenação dos concorrentes com fundamento em querer recrutar os melhores concorrentes por distrito quando esta intenção não estava claramente explicitada nos documentos do concurso, sob pena de violar as normas supracitadas.
7. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.