| Designação: |
Acórdão 316/2006 1ª S/SS de 24 outubro
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| Data do documento: | 2006-10-24 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 50%, como um dos factores de avaliação das propostas, significa que o prazo pode ser variável, ou seja, diferente do indicado no anúncio e no programa do concurso (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Um concorrente que apresente uma proposta com prazo de execução da empreitada inferior ao indicado no caderno de encargos, não pode ser excluído, sob pena de se poder alterar o resultado financeiro do contrato.
3. Nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade que altere ou seja susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato constitui fundamento da recusa do visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.