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Sumário

1. Num contrato de fornecimento cabe ao ente público adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação das propostas (a economicamente mais vantajosa ou a de mais baixo preço) e, tendo optado pela proposta economicamente mais vantajosa, a escolha dos factores a considerar nessa avaliação – artº 55º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Critério e factores que devem constar nas peças do procedimento concursal e ser publicitados [artº 55º, nº 2, artº 87º, nº 1 e artº 89º, al. l), do mesmo diploma].

2. Nos termos do artº 106º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, depois de publicitados o critério e os factores de escolha da proposta a adjudicar, a entidade adjudicante, e por maioria de razão o júri, ficam a eles vinculados, ou seja, ficam obrigados a seguir o critério e a aplicar os factores previamente escolhidos.

3. Por seu turno dispõem os artºs 106º, nº 2 e 107º, nº 1, do mesmo diploma que o júri deve fundamentar a escolha da proposta cuja adjudicação propõe, deixando expressas no relatório que tem que elaborar as razões da escolha por reporte aos resultados da aplicação dos factores a que se acha vinculado. No relatório deve ainda constar a ordenação das propostas, para efeitos de adjudicação, em função dos resultados apurados na aplicação dos mesmos factores.

4. A proposta a adjudicar será, em regra, a graduada em 1º lugar (artº 106º, nº 2). O concurso destina-se a encontrar a melhor proposta que, por isso mesmo, deverá ser a adjudicada. Só assim não sucederá se nos documentos concursais (programa e caderno de encargos) tiver sido prevista a possibilidade de adjudicações parcelares e indicados os fundamentos e critérios dessa partilha.

5. A adjudicação parcelar não prevista e determinada por critérios que não haviam sido previamente publicitados, viola as normas antes citadas e põe em causa entre outros os princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade (cfr. art.s 8º, 9º e 11º do mesmo diploma).

6. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.




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