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Sumário

1. Nos termos do n.º 1, do art. 105º, do Decreto-Lei n.º 59/99, a avaliação da maior ou menor vantagem económica das propostas implica a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia. Estes factores são exemplificativos, cabendo, por isso, ao dono da obra a escolha dos factores a utilizar e o peso percentual a atribuir a cada um deles.

2. Em nome dos princípios da publicidade, transparência, igualdade e imparcialidade consagrados nos art.s 7º a 15º do Decreto-Lei 197/99, de 2 de Junho, no procedimento concursal, o dono da obra deve publicitar, no anúncio e sobretudo no Programa do Concurso, o critério de apreciação das propostas, com indicação, em termos percentuais ou numéricos, do grau de importância dos factores e eventuais subfactores que o compõem, bem como, do método e/ou fórmula matemática de ponderação dos mesmos factores, nos termos do ponto 21 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e do art.66º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

3. A não publicação da fórmula matemática de ponderação dos subfactores adoptada pela comissão de análise e a sua subsequente utilização violam as normas antes citadas.

4. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.



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