| Designação: |
Acórdão 290/2006 1ª S/SS de 25 setembro
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| Data do documento: | 2006-09-25 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Face aos princípios da transparência e da publicidade, é ilegal a exclusão de propostas concorrentes que sejam consideradas inadequadas quando a entidade adjudicante não identificou previamente nos documentos concursais (programa de concurso e caderno de encargos) os critérios de aferição da qualidade/adequação dos produtos, tendo estabelecido apenas como único factor do critério de adjudicação a proposta que apresente o preço mais baixo (cfr. art.ºs 55.º, n.ºs 1 e 2, 87.º, n.º 1, 89.º, al. l), 106.º, n.º 2 e 107.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 197/97, de 8 de Junho).
2. A inobservância das regras legais citadas pode determinar a adopção de propostas menos vantajosas do ponto de vista financeiro, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.