Descrição do documento


Sumário

1. Nos concursos de obras públicas, as habilitações técnicas exigidas aos empreiteiros devem ser indicadas de forma clara, sob pena de violação do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A falta de clareza na indicação do alvará exigido, com violação do disposto no art.º 31.º, põe em risco a transparência e imparcialidade exigíveis nos concursos e é susceptível de restringir a concorrência e, subsequentemente, o resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-20T23:08:10Z