| Designação: |
Acórdão 260/2006 1ª S/SS de 27 julho
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| Data do documento: | 2006-07-27 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. De acordo com o disposto no art.º 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (cfr. tb. o art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), nos contratos mistos, ou seja, que abrangem simultaneamente prestações de bens ou de serviços e empreitadas de obras públicas “aplica-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira”.
2. Atento o disposto no número precedente, o procedimento aplicável deveria ter sido o concurso público com publicidade reforçada, nos termos dos artigos 80.º, n.º 1, 87.º, n.º 2 e 190.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
3. No que respeita à habilitação técnica dos empreiteiros dos contratos mistos o n.º 3 do referido artigo dispõe “Em qualquer caso, para a execução das obras que fazem parte desse contrato será sempre exigível a titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas com as subcategorias adequadas (…)”.
4. A omissão da publicidade legalmente obrigatória potencia a restrição dos concorrentes e, consequentemente, de propostas mais vantajosas, podendo daí resultar um agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.