| Designação: |
Acórdão 304/2006 1ª S/SS de 11 outubro
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| Data do documento: | 2006-10-11 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não publicação do aviso de abertura do concurso em jornal de âmbito nacional viola o disposto nos art.ºs 80.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. É ilegal, nos termos do n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da qualificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional.
3. As ilegalidades evidenciadas são aptas a restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.