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Sumário

1. A não publicação do aviso de abertura do concurso em jornal de âmbito nacional viola o disposto nos art.ºs 80.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. É ilegal, nos termos do n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da qualificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional.

3. As ilegalidades evidenciadas são aptas a restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.





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