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Sumário

1. A exigência no programa de concurso de alvará de empreiteiro geral de obras de urbanização, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias para o valor dos respectivos trabalhos, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato constituindo, por isso, fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.




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