Descrição do documento


Sumário

1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras de elevada complexidade técnica ou cuja concretização exija alto grau de especialização (cfr. art.º 11º,do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

2. A construção de um complexo escolar de tipo corrente não envolve nem elevada complexidade técnica nem especialização que justifiquem o recurso à modalidade concepção/construção.

3. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.




(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T17:04:54Z