| Designação: |
Acórdão 344/2006 1ª S/SS de 5 dezembro
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| Data do documento: | 2006-12-05 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras de elevada complexidade técnica ou cuja concretização exija alto grau de especialização (cfr. art.º 11º,do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A construção de um complexo escolar de tipo corrente não envolve nem elevada complexidade técnica nem especialização que justifiquem o recurso à modalidade concepção/construção.
3. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.