| Designação: |
Acórdão 223/2006 1ª S/SS de 4 julho
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| Data do documento: | 2006-07-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A efectivação de pagamento do preço do contrato de empreitada, sujeito a fiscalização prévia, antes da obtenção do visto do Tribunal de Contas, viola o disposto no art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2. A violação da legalidade financeira apontada, ocorrida no decurso da execução do respectivo contrato, não serve de fundamento de recusa de visto, pelo que deve ser apurada em sede própria, de acordo com o disposto no art. 65.º da referida lei.