| Designação: |
Acórdão 348/2006 1ª S/SS de 5 dezembro
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| Data do documento: | 2006-12-05 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A adopção nos procedimentos concursais de uma adequada grelha de factores do critério de adjudicação e a sua utilização devidamente fundamentada permite dar guarida aos princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade previstos no art.º 7.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2. É com base nos referidos factores que deve ser feita a ordenação das propostas, acompanhadas da devida fundamentação.
3. Se nos documentos de concurso – programa de concurso ou caderno de encargos – estiver prevista a possibilidade de adjudicação de diversas parcelas do fornecimento, o respectivo parcelamento tem de ser devidamente fundamentado, no momento da adjudicação (cfr. art.º 106, n.º 2 do referido diploma legal).
4. O incumprimento dos normativos legais citados gera ilegalidades susceptíveis de induzir a escolha de propostas mais onerosas do ponto de vista financeiro, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.