| Designação: |
Acórdão 349/2006 1ª S/SS de 5 dezembro
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| Data do documento: | 2006-12-05 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. É ilegal, nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência nos concursos de obras públicas da classificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, para além de várias subcategorias para o valor dos respectivos trabalhos.
2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.