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Sumário

1. De acordo com o disposto no art.º 88.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos concursos públicos haverá um programa e um caderno de encargos, os quais devem, respectivamente, definir os termos a que obedece o concurso, nomeadamente o critério de adjudicação, e conter as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato (cfr. art.º 89.º, al. l) e art.º 42.º do mesmo diploma).

2. O júri deve definir, ainda, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso.

3. A ilegalidade evidenciada é susceptível de determinar a adopção de propostas menos vantajosas do ponto de vista financeiro, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.




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