| Designação: |
Acórdão 302/2006 1ª S/SS de 3 outubro
|
| Data do documento: | 2006-10-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os encargos com o estaleiro constituem um preço unitário devendo, por isso, estar previstos no mapa de quantidades e na lista de preços apresentada pelos concorrentes.
2. Encontrando-se tais encargos diluídos pelos outros itens do contrato daí pode resultar agravamento do resultado financeiro do contrato em caso de trabalhos a mais ou de revisão de preços.
3. Assim, a violação do preceito citado é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.