| Designação: |
Acórdão 295/2006 1ª S/SS de 29 setembro
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| Data do documento: | 2006-09-29 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A adjudicação feita a um concorrente em violação das disposições contidas no Programa do Concurso ou das cláusulas contidas no Caderno de encargos segue o regime de invalidade jurídico-administrativa.
2. Da reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade adjudicatária, podemos concluir o seguinte:
• as adjudicações parciais fundamentaram-se no facto das propostas das sociedades adjudicatárias – atentas as diversas características técnicas dos stents por aquelas representadas – irem ao encontro das “várias necessidades técnicas ao mais baixo preço”;
• as outras sociedades foram excluídas por se desconhecer o seu mérito técnico, sendo certo que o “mérito técnico” era um dos factores a ponderar nas adjudicações a efectuar.
3. Ou seja, através da fundamentação do acto adjudicatório qualquer destinatário normal consegue alcançar as razões determinantes da decisão, pelo que não se verifica o vício de falta de fundamentação (n.º 2 do art.º 125.º Código do Procedimento Administrativo).
4. O que ocorreu foi que a adjudicação foi feita a diversas entidades segundo as características e quantidades dos stents que a final se pretendiam adquirir, mas que não constavam do Programa do Concurso nem do Caderno de Encargos.
5. Quer isto dizer que a adjudicação foi feita em violação das disposições do Programa do Concurso e das cláusulas do Caderno de Encargos, a que a própria entidade adjudicante se auto-vinculou.
6. Estamos, por isso, perante um vício de violação de lei, por erro nos pressupostos.
7. Sendo tal ou tais ilegalidades, em abstracto, susceptíveis de alterar o resultado financeiro dos contratos, verifica-se o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
8. Não estando, porém, adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro dos contratos, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa à matéria em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.