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Sumário

1. Nos termos do art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nos concursos públicos com preço base de valor inferior aos limiares comunitários, o prazo para apresentação das propostas não pode ser inferior a 30 dias.

2. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 12%, significa que o prazo é meramente indicativo, ou seja, pode ser apresentado prazo diferente do indicado no anúncio e no programa do concurso (cfr. art.º art.º 105.º, n.º 1 do mesmo diploma legal).

4. A violação dos preceitos citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.




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