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Sumário

1. Nos termos do n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituem um preço contratual unitário.

2. A violação do preceito, complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos preços unitários apresentados é susceptível de alterar o resultado financeiro final do contrato, no caso de revisão de preços ou de realização de trabalhos a mais a preços contratados, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.





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