| Designação: |
Acórdão 18/2007 1ª S/SS de 29 janeiro
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| Data do documento: | 2007-01-29 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra (cfr. al. c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro), a qual só pode ser alterada se se tratar de um obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (cfr. ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo).
2. Não possuindo, a obra em apreço, especial complexidade técnica, as exigências quanto às qualificações académicas dos responsáveis pela obra e à proibição de acumulação das funções de director técnico da empreitada e director de obra, feitas no ponto 20.4 do Programa do Concurso excedem as previstas nos preceitos referidos.
3. As ilegalidades evidenciadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.