| Designação: |
Acórdão 8/2007 1ª S/SS de 23 janeiro
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| Data do documento: | 2007-01-23 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. É ilegal para efeitos da al. i) do n.º 1 do art.º 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a exclusão de concorrentes por não terem apresentado cópia autenticada da declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC relativa ao ano de 2003, quando a declaração que obrigatoriamente seria de entregar era apenas a correspondente a 2002.
2. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.