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Sumário

1. É ilegal para efeitos da al. i) do n.º 1 do art.º 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a exclusão de concorrentes por não terem apresentado cópia autenticada da declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC relativa ao ano de 2003, quando a declaração que obrigatoriamente seria de entregar era apenas a correspondente a 2002.

2. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.




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