| Designação: |
Acórdão 24/2007 1ª S/SS de 6 fevereiro
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| Data do documento: | 2007-02-06 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
2. A exigência de autorização de empreiteiro geral ou construtor geral de obras de urbanização em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de subcategoria em classe correspondente ao valor dos trabalhos de especialidade, viola as disposições do citado preceito legal e é fonte de limitação da concorrência, da qual pode resultar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.