| Designação: |
Acórdão 43/2007 1ª S/SS de 13 março
|
| Data do documento: | 2007-03-13 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação, têm de ser fixados no programa de concurso com indicação, em termos percentuais e numéricos, do grau de importância dos factores e eventuais subfactores que o compõem, bem como o método e/ou fórmula matemática de ponderação dos mesmos (cfr. arts. 66.º, n.º 1, al. e), 105.º, n.º 1 e 100.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como do ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro).
2. A não indicação no programa de concurso dos subfactores e respectiva ponderação, bem como do método e/ou fórmula matemática de ponderação dos factores, viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
3. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.