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Sumário

1. A exigência de alvará de empreiteiro geral de 1.ª categoria, de classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias nas classes correspondentes aos trabalhos especializados, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A referência, no mapa de quantidades do concurso público, de marcas comerciais ou industriais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. As ilegalidades evidenciadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, subsequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.






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