| Designação: |
Acórdão 41/2007 1ª S/SS de 6 março
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| Data do documento: | 2007-03-06 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
2. A exigência de autorização de empreiteiro geral de 1.ª categoria – edifícios de construções tradicional - para o valor global da proposta, sem que se tivesse concedido a alternativa de se concorrer com uma única subcategoria para o valor global da proposta, viola as disposições do citado preceito legal e é fonte de limitação da concorrência, da qual pode resultar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.