| Designação: |
Acórdão 39/2007 1ª S/SS de 1 março
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| Data do documento: | 2007-03-01 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência (cfr. arts. 243.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais).
2. Não constituindo o contrato em apreço, ainda, um contrato de suprimento, por falta de um dos seus elementos essenciais - a entrega da coisa objecto do contrato – o mesmo reconduz-se a um contrato-promessa de suprimento, que face ao disposto no n.º 1 do art.º 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por não ter encargos que tenham de ser satisfeitos no acto da celebração, não está sujeito a visto.