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Sumário

1. Nos termos do art.º 76.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço total da proposta será o que resultar do somatório dos produtos dos preços unitários pelas respectivas quantidades de trabalho constantes dos mapas-resumo, sendo de corrigir o preço total apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do dos referidos cálculos.

2. A apresentação de propostas com um valor global que inclui o somatório da proposta base e das alternativas consubstancia um erro material de expressão de vontade corrigível através de uma mera operação aritmética de subtracção.

3. A exclusão de propostas por falta de rectificação do valor das propostas constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, consequentemente, do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.




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