| Designação: |
Acórdão 71/2007 1ª S/SS de 24 abril
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| Data do documento: | 2007-04-24 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 76.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço total da proposta será o que resultar do somatório dos produtos dos preços unitários pelas respectivas quantidades de trabalho constantes dos mapas-resumo, sendo de corrigir o preço total apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do dos referidos cálculos.
2. A apresentação de propostas com um valor global que inclui o somatório da proposta base e das alternativas consubstancia um erro material de expressão de vontade corrigível através de uma mera operação aritmética de subtracção.
3. A exclusão de propostas por falta de rectificação do valor das propostas constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, consequentemente, do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.