| Designação: |
Acórdão 79/2007 1ª S/SS de 2 maio
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| Data do documento: | 2007-05-02 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A fixação do prazo de realização da empreitada, como um dos factores de avaliação das propostas, significa que o prazo é variável, podendo ser diferente do indicado no anúncio e programa do concurso (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei 59/99, de 3 de Março).
2. Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos mas apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado deve ser considerada como proposta base.
3. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. As ilegalidades evidenciadas, por restritivas da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.