| Designação: |
Acórdão 86/2007 1ª S/SS de 12 junho
|
| Data do documento: | 2007-06-12 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço das cópias devidamente autenticadas dos documentos contratuais (projecto, caderno de encargos e programa do concurso) a fornecer aos interessados é, apenas, o seu preço de custo, o que exclui qualquer outro critério de aferição daquele preço, designadamente o do seu cálculo em função do preço base do concurso.
2. A violação do normativo legal citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.