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Sumário

1. Nos termos do art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço das cópias devidamente autenticadas dos documentos contratuais (projecto, caderno de encargos e programa do concurso) a fornecer aos interessados é, apenas, o seu preço de custo, o que exclui qualquer outro critério de aferição daquele preço, designadamente o do seu cálculo em função do preço base do concurso.

2. A violação do normativo legal citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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