| Designação: |
Acórdão 35/2007 1ª S/SS de 21 fevereiro
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| Data do documento: | 2007-02-21 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Atento o valor da contratação sub judice, a forma procedimental que melhor garante os princípios da igualdade, concorrência e imparcialidade é o concurso público (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
2. Considerando, no entanto, o carácter urgente da prestação dos serviços em causa, a adjudicação poderia ter sido precedida de um procedimento menos solene do que o procedimento exigido, ou seja, o de negociação sem publicação prévia de anúncio ou de consulta prévia (cfr. arts. 84.º e 85.º do citado diploma legal).
3. A opção pela simples adjudicação directa, insuficientemente fundamentada, quando outras fórmulas procedimentais eram possíveis, é susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato, nomeadamente, do ponto de vista do preço e/ou qualidade, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.