| Designação: |
Acórdão 132/2007 1ª S/SS de 27 novembro
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| Data do documento: | 2007-11-27 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
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1. Nos termos do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o recurso à modalidade de empreitada de concepção-construção só pode ser utilizado quando se trate de obras de elevada complexidade técnica ou cuja concretização exija um alto grau de especialização.
2. A violação do normativo legal citado, por limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado do contrato, ilegalidade que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.