| Designação: |
Acórdão 91/2007 1ª S/SS de 19 junho
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| Data do documento: | 2007-06-19 |
| Relator: | Amável Dias Raposo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A indicação dos factores, dos subfactores e a sua ponderação são decisivas para a adjudicação, pelo que, como corolário dos princípios da legalidade, da transparência e da publicidade, da igualdade, da imparcialidade, da boa fé e da estabilidade (arts. 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis às empreitadas “ex vi” seu art.º 4.º, n.º 1, al. a)), devem ser conhecidos dos candidatos ao concurso na fase em que estes são chamados a preparar as suas propostas (arts. 66.º, 1, e), 105.º, 1, 80.º, 52.º e Anexo IV do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 Março).
2. O preço das cópias autenticadas do processo de concurso, a cobrar dos concorrentes, quando efectuadas pelos serviços da entidade pública, é o preço do custo da produção da cópia (art.º 62.º, 4 do Decreto-Lei n.º 59/99 e ponto 4.1.3. do POCAL).
3. Ao estabelecer as habilitações exigidas para se poder aceder aos concursos de obras públicas, o legislador teve em vista, por um lado, garantir a qualificação suficiente dos concorrentes por forma a dar ao dono da obra garantias de boa execução da empreitada, por outro, obstar a que o dono da obra estabeleça exigências habilitacionais exageradas susceptíveis de limitar o universo concorrencial.
4. O dono da obra, ao exigir a habilitação de empreiteiro geral, excedendo os requisitos habilitacionais previstos no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004,de 9 de Janeiro, não deu adequado seguimento à intenção do legislador vertida nessa norma.
5. As ilegalidades a que se reportam os pontos 1, 2 e 4 são susceptíveis de afectar o resultado financeiro do concurso e, portanto, constituem fundamento para a recusa do visto, ao abrigo da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, porém, não tendo o dono da obra sido, antes, delas advertido, tendo-se proposto rever no futuro os procedimentos em causa e não estando adquirida a alteração do dito resultado, é adequado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do mencionado art.º 44º.