| Designação: |
Acórdão 100/2007 1ª S/SS de 10 julho
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| Data do documento: | 2007-07-10 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março exige que os encargos com a montagem e desmontagem do estaleiro se encontrem devidamente individualizados na lista de preços unitários do mapa de quantidades, sob pena de nas revisões de preços ou nos trabalhos a mais que eventualmente ocorram, resultar um empolamento de custos.
2. O incumprimento do normativo legal citado é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.