| Designação: |
Acórdão 134/2007 1ª S/SS de 27 novembro
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| Data do documento: | 2007-11-27 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Encontrando-se todos os efeitos do contrato sub judice produzidos à data da sua entrada no Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, a sua apreciação nesta sede mostra-se inútil (art.º 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
2. A realização de pagamentos, decorrentes do contrato, antes da remessa do processo a fiscalização prévia, viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da referida Lei, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória a apurar em sede própria (cfr. art.º 65.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma legal).
3. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas dos contratos que produzam efeitos antes do visto viola o disposto no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei, infracção que é punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal.