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Sumário

1. Encontrando-se todos os efeitos do contrato sub judice produzidos à data da sua entrada no Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, a sua apreciação nesta sede mostra-se inútil (art.º 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).

2. A realização de pagamentos, decorrentes do contrato, antes da remessa do processo a fiscalização prévia, viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da referida Lei, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória a apurar em sede própria (cfr. art.º 65.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma legal).

3. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas dos contratos que produzam efeitos antes do visto viola o disposto no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei, infracção que é punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T01:00:14Z