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Sumário

1. A exigência de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece que deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra.

2. A violação do preceito citado é susceptível de restringir o universo dos potenciais concorrentes ao concurso e, consequentemente de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando demonstrada a existência de efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores relativamente ao normativo em causa, justifica-se o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.





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