| Designação: |
Acórdão 128/2007 1ª S/SS de 13 novembro
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| Data do documento: | 2007-11-13 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), viola o disposto no art.º 87.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2. A violação do normativo legal citado é susceptível de determinar menor concorrência e, por conseguinte, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.