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Sumário

1. A não publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), viola o disposto no art.º 87.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2. A violação do normativo legal citado é susceptível de determinar menor concorrência e, por conseguinte, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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