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Sumário

1. A não publicação do aviso de abertura do concurso em dois jornais de grande circulação viola o disposto no n.º 1 do art.º 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior quanto à matéria em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.






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