| Designação: |
Acórdão 107/2007 1ª S/SS de 17 julho
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| Data do documento: | 2007-07-17 |
| Relator: | Amável Dias Raposo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. As rectificações ou alterações que a entidade adjudicante entenda introduzir no aviso do concurso e nas peças concursais devem, nos termos dos arts. 52.º, n.º 1, 80.º, n.º 1 e 81.º, n.º 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, ser publicitadas nos termos previstos para o anúncio originário.
2. Dispondo o n.º.1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/04, de 9 de Janeiro, que nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, não pode a entidade adjudicante condicionar a admissão dos concorrentes à posse de melhores requisitos habilitacionais.
3. As violações das normas referidas, podendo afectar a concorrência, constituem fundamento de recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirido que tenha havido alteração do resultado financeiro do contrato e não havendo menção de que o Tribunal haja já dirigido à entidade adjudicante recomendação nessas matérias, mostra-se adequado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido art.º 44.º.