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Sumário

1. O prazo de utilização de um empréstimo é uma condição geral do mesmo, cuja modificação está sujeita ao controlo prévio do Tribunal de Contas (cfr. art.º 46.º, n.º 1 al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).

2. No caso em apreço, uma vez que a prorrogação do prazo do empréstimo já se encontrava prevista desde o início numa das cláusulas do contrato, ela constitui um acto de execução que não implica uma modificação das condições gerais do empréstimo.

Notas
Declaração de voto - Juiz Conselheiro Pinto de Almeida



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T06:31:13Z