| Designação: |
Acórdão 4/2008 1ª S/SS de 22 janeiro
|
| Data do documento: | 2008-01-22 |
| Relator: | Helena Abreu Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
|
| Documento(s) em texto integral: |
1. O prazo de utilização de um empréstimo é uma condição geral do mesmo, cuja modificação está sujeita ao controlo prévio do Tribunal de Contas (cfr. art.º 46.º, n.º 1 al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
2. No caso em apreço, uma vez que a prorrogação do prazo do empréstimo já se encontrava prevista desde o início numa das cláusulas do contrato, ela constitui um acto de execução que não implica uma modificação das condições gerais do empréstimo.
Declaração de voto - Juiz Conselheiro Pinto de Almeida