| Designação: |
Acórdão 109/2007 1ª S/SS de 24 julho
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| Data do documento: | 2007-07-24 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exclusão de um consórcio por uma das suas constituintes não ter apresentado todas as autorizações do alvará de construção solicitadas no procedimento concursal, quando um outro membro, do mesmo consórcio, apresentou o alvará com as habilitações exigidas no programa de concurso viola o disposto nos arts. 26.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e art.º 57.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.