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Acórdão 141/2007 1ª S/SS de 17 dezembro
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| Data do documento: | 2007-12-17 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
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Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. A alteração da proposta do concorrente, na fase procedimental imediatamente anterior à adjudicação, viola o ponto 3. do Caderno de Encargos, a que a entidade adjudicante se tinha auto-vinculado, violando, por essa via, o princípio da estabilidade das regras do concurso, corolário do princípio da concorrência (arts. 14.º, n.º 1 e 2 e 10.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
2. A alteração, pós-adjudicação, do prazo de pagamento de 60 dias após a recepção da facturação para 30 dias é uma alteração introduzida em benefício da entidade adjudicante que viola o disposto no art.º 14.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, e o disposto nos pontos 6.1 do Programa de Concurso e o ponto 5 do Caderno de Encargos, a que a entidade adjudicante se auto-vinculou, tendo, por essa via, sido, igualmente, violado, o princípio da estabilidade das regras do concurso, corolário do princípio da concorrência (art.º 10.º do citado diploma legal).
3. A menção relativa à possibilidade de renovação de um contrato é uma menção essencial, pelo que devia constar do Anúncio do Concurso. A insuficiente/inadequada publicitação daquela menção viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, os quais sendo interpretados em conjugação com o n.º 2 do art.º 8.º do mesmo diploma, violam, ainda, o princípio da concorrência.
4. A violação das regras do concurso (Programa do Concurso, Caderno de Encargos) e das disposições legais citadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa às matérias em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Voto vencido - Juíza Conselheira Helena Abreu Lopes