| Designação: |
Acórdão 10/2008 1ª S/SS de 29 janeiro
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| Data do documento: | 2008-01-29 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A contratação de empreitadas de obras públicas rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência, da concorrência, da boa fé (arts. 7.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ex vi do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma legal) e da objectividade (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A solicitação aos concorrentes para que apresentassem nas suas propostas preços que não tinham a ver com o objecto da empreitada introduziu, no caso em apreço, um elemento perturbador que pôs em causa o cumprimento dos princípios invocados no ponto anterior.
3. A ilegalidade evidenciada é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, subsequentemente, do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.